Política de privacidade do denunciante
Política de proteção de dados
Levamos muito a sério o tema da proteção de dados e da confidencialidade. Cumprimos o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD), bem como nos regulamentos nacionais de proteção de dados atualmente em vigor. Por favor, leia atentamente estes avisos sobre a proteção de dados antes de enviar uma mensagem.
Finalidade do sistema de denúncia e base jurídica
O sistema de denúncia (BKMS® System) destina-se a receber, processar e gerir de forma segura e confidencial as mensagens sobre violações da legislação ou dos regulamentos internos do Grupo Empark. O tratamento de dados pessoais no âmbito do sistema de denúncia (BKMS® System) baseia-se no interesse legítimo da nossa empresa em detetar e evitar condutas indevidas, a fim de evitar danos ao Grupo Empark, aos seus colaboradores e clientes. A base jurídica para este tratamento de dados pessoais é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) da União Europeia.
Responsável pelo tratamento dos dados
A responsável pelo tratamento dos dados pessoais por si fornecidos através do sistema de denúncia é a Empark Aparcamientos y Servicios, S.A. (“Empark”), com o número de identificação de pessoa coletiva A78320736. Os dados de contacto do responsável pelo tratamento são:
Endereço: C/ Avenida del General Perón nº36, 1ª Planta, 28020, Madrid, Espanha.
O sistema de denúncia é gerido por uma empresa especializada, a EQS Group AG, Bayreuther Str. 35, 10789 Berlim, Alemanha, em nome da Empark.
Os dados pessoais e as informações inseridas no sistema de denúncia são guardados numa base de dados operada pela EQS Group num centro de dados de alta segurança. Apenas a Empark pode visualizar os dados. A EQS Group e outras partes terceiras não podem aceder aos dados. Isso é garantido no procedimento certificado, por meio de extensas medidas técnicas e organizacionais.
Todos os dados são guardados de forma encriptada com vários níveis de proteção por palavra-passe para que o acesso seja restrito a um grupo muito pequeno de pessoas expressamente autorizadas.
A Empark, empresa que faz parte do Grupo Empark, nomeou um encarregado da proteção de dados. Poderá enviar as suas questões sobre a proteção de dados e a privacidade para o e-mail dpo@empark.com.
Tipo de dados pessoais recolhidos
A utilização do sistema de denúncia é voluntária. Se enviar uma mensagem através do sistema de denúncia, iremos recolher os seguintes dados pessoais:
- o seu nome, se optar por revelar a sua identidade
- se trabalha para o Grupo Empark
- os nomes e outros dados pessoais das pessoas que mencionou na sua mensagem, se aplicável.
Tratamento confidencial de mensagens
As mensagens são recebidas por um pequeno grupo de funcionários expressamente autorizados e com formação específica do departamento de compliance da Empark. As mensagens são sempre tratadas de forma confidencial. Os funcionários do departamento de compliance da Empark avaliam o caso e realizam as investigações necessárias caso a caso.
Ao processar uma mensagem ou conduzir uma investigação especial, poderá ser necessário partilhar mensagens com outros colaboradores da Empark ou com colaboradores de outras empresas do Grupo Empark, se as mensagens se referirem a incidentes que ocorram em empresas que sejam parte do Grupo Empark acima mencionado, empresas que, em todos os casos, estejam localizadas no Espaço Económico Europeu.
O acesso aos dados por parte de outras pessoas, ou mesmo a comunicação a terceiros, é também permitido quando considerado adequado nos seguintes casos:
- Os dados fornecidos serão comunicados a órgãos judiciais, juízes, promotores públicos, forças de segurança do estado e órgãos ou autoridades administrativas a quem os resultados da investigação são fornecidos, quando por eles solicitado ou quando os incidentes comunicados constituem um ato ilegal.
- Os dados fornecidos serão processados e, se necessário, transmitidos a terceiros, como entidades colaboradoras ou consultores especializados envolvidos na investigação, como advogados, especialistas forenses, outros especialistas, que estarão sujeitos à mesma obrigação de confidencialidade.
- Empresas que tenham uma relação contratual ou corporativa com o(s) denunciante(s) e acusado(s), se isto for necessário para realizar a investigação interna e para tomar ações disciplinares ou outras medidas adequadas, dependendo da natureza da relação com a pessoa em questão.
Em qualquer caso, qualquer pessoa que tenha acesso aos dados é obrigada a manter a confidencialidade das informações recebidas.
Informar a pessoa acusada
Somos obrigados por lei a informar as pessoas acusadas de que recebemos uma mensagem sobre elas, exceto se isso ameaçar investigações adicionais sobre a mensagem. Ao fazer isto, a sua identidade como denunciante não será divulgada exceto se formos legalmente obrigados a fazê-lo.
Direitos do titular dos dados
De acordo com a legislação europeia de proteção de dados, você e as pessoas mencionadas na mensagem poderão exercer os vossos direitos de acesso (o direito de acesso está limitado aos próprios dados pessoais, em que a pessoa acusada não tem acesso - em nenhuma circunstância - aos dados de identificação do denunciante), e os vossos direitos de retificação, apagamento, limitação do tratamento e portabilidade dos dados nos casos e sempre de acordo com o âmbito definido pelos regulamentos aplicáveis.
De modo a exercer estes direitos, poderá contactar a Empark, identificando-se como utilizador do sistema de denúncia do Grupo Empark, através de qualquer um dos seguintes canais:
- Por correio, anexando uma fotocópia do seu cartão de cidadão, passaporte ou qualquer outro documento de identificação e o pedido no qual é feita a proposta à Empark Aparcamientos y Servicios, S.A., Avenida del General Perón, 36, planta 1ª Departamento de Atención al Cliente RGPD, 28020, Madrid, Espanha.
- Por e-mail para dpo@empark.com com a seguinte informação: nome e apelido do titular dos dados, fotocópia do cartão de cidadão, passaporte ou qualquer outro documento de identificação e o pedido no qual é feita a proposta.
Informamos também que tem o direito de enviar uma reclamação à Agencia Española de Protección de Datos (Agência Espanhola de Proteção de Dados) ou à autoridade de controlo do respetivo país.
Período de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados pelo período de tempo necessário para clarificar a situação e efetuar uma avaliação conclusiva da mensagem, ou enquanto for necessário por lei ou exista um interesse legítimo por parte da empresa. Após ter sido concluído o processamento da mensagem, os dados serão eliminados de acordo com os requisitos legais.
De acordo com as disposições da legislação aplicável de proteção de dados, os dados do denunciante devem ser mantidos no sistema de denúncia apenas pelo período de tempo necessário para decidir sobre a possibilidade de iniciar uma investigação dos incidentes reportados. Este período não deve exceder os três meses, exceto se o objetivo da retenção for fornecer provas do funcionamento do modelo de prevenção da prática de crimes pela pessoa coletiva.
Contudo, no caso de, como resultado do processo de investigação iniciado pela empresa em relação aos incidentes reportados, surgir a necessidade de tomar ações legais adequadas e/ou a necessidade de iniciar procedimentos legais, os dados poderão ser mantidos pela entidade competente.
Utilização do sistema de denúncia
A comunicação entre o seu computador e o sistema de denúncia ocorre através de uma ligação encriptada (SSL). O seu endereço IP não é guardado durante a sua utilização do sistema de denúncia. Para manter a ligação entre o seu computador e o BKMS® System, é guardado no seu computador um cookie que contém apenas a ID da sessão (designado por cookie de sessão). Este cookie é válido apenas até ao final da sua sessão e expira quando fechar o seu browser.
No sistema de denúncia, tem a opção de configurar uma caixa de correio protegida utilizando um nome de utilizador/pseudónimo e uma palavra-passe livremente escolhida por si. Isto permite enviar mensagens para a pessoa responsável na Empark, quer utilizando o seu nome, quer de forma anónima e segura. Este sistema guarda apenas os dados no sistema de denúncia, o que o torna particularmente seguro. Não é um sistema de comunicação tradicional via e-mail.
Nota sobre o envio de anexos
Quando enviar um mensagem ou informação adicional, pode enviar ao mesmo tempo, anexos ao funcionário responsável da Empark. Se pretender enviar uma mensagem anónima, deverá ter em atenção o seguinte aviso de segurança: os anexos podem conter dados pessoais ocultos que podem colocar em risco o seu anonimato. Remova todas essas informações antes de enviar um ficheiro. Se não conseguir ou não souber como apagar estes dados, copie o texto do anexo para o conteúdo da mensagem ou envie o documento impresso anonimamente para o endereço listado em rodapé, indicando o número de referência recebido no final do processo de comunicação.